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⚖️ Legal

Termos, Condições e Privacidade

Última atualização: maio de 2025 · Entidade: LacqArt — Lacagens & Envernizamentos

📅 Versão em vigor: maio de 2025

1. Identificação da Entidade

O presente website lacqart.com, é propriedade e gerido por:

  • Denominação: LacqArt — Lacagens & Envernizamentos
  • Sede: Batalha, Leiria, Portugal
  • Contacto: geral@lacqart.com · +351 915 922 641

2. Aceitação dos Termos

A utilização deste website, incluindo o Simulador de Cor RAL, implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições aqui constantes, deverá cessar imediatamente a utilização do website.

A LacqArt reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações eficazes imediatamente após a sua publicação nesta página.

3. Simulador de Cor RAL: Natureza e Limitações

3.1 Carácter ilustrativo

O Simulador de Cor RAL disponibilizado neste website é uma ferramenta de visualização aproximada, desenvolvida exclusivamente para fins orientativos. O resultado gerado representa uma simulação visual computacional e não constitui uma reprodução exata do resultado final de um trabalho de lacagem ou envernizamento real.

⚠️ Aviso importante: O resultado visual do simulador pode diferir significativamente da cor e aspeto final obtidos após lacagem, em função de variáveis que a ferramenta não consegue reproduzir com exatidão, nomeadamente: material da superfície, estado de conservação da peça, preparação aplicada, tipo de tinta ou verniz, número de demãos, condições de iluminação do espaço e acabamento (mate, acetinado ou brilho).

3.2 Ausência de responsabilidade pelo resultado simulado

A LacqArt não se responsabiliza por decisões comerciais, estéticas ou financeiras tomadas com base, exclusiva ou parcialmente, no resultado apresentado pelo simulador. O utilizador reconhece que a simulação é meramente indicativa e que, para uma avaliação rigorosa, deve solicitar um orçamento presencial.

⚠️ Nota: As cores mostradas no simulador são apenas uma aproximação. O resultado final pode variar consoante o material, a luz e o acabamento escolhido. Use o simulador como inspiração, não como referência definitiva.

3.3 Disponibilidade do serviço

O simulador é disponibilizado gratuitamente, sem garantia de disponibilidade contínua. A LacqArt pode suspender, alterar ou descontinuar o simulador a qualquer momento, sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade perante o utilizador.

3.4 Limite de utilizações

Por razões operacionais, o simulador está sujeito a um limite de 5 simulações por hora por endereço IP. Este limite pode ser alterado sem aviso prévio.

4. Imagens Carregadas pelo Utilizador

4.1 Não armazenamento de imagens

As fotografias enviadas para o simulador não são armazenadas, guardadas ou registadas em qualquer base de dados ou servidor da LacqArt. O processamento é realizado em tempo real e a imagem é descartada imediatamente após a geração do resultado.

ℹ️ Processamento por terceiros: O tratamento técnico das imagens é realizado através de APIs de terceiros (nomeadamente Anthropic e OpenAI), sujeitas às respetivas políticas de privacidade e condições de utilização. A LacqArt não tem controlo sobre o tratamento interno efetuado por esses serviços, mas não transmite qualquer dado identificativo do utilizador juntamente com a imagem.

4.2 Responsabilidade do utilizador pelas imagens enviadas

Ao carregar uma imagem no simulador, o utilizador declara e garante que:

  • É o autor ou titular dos direitos sobre a imagem, ou que dispõe de autorização para a utilizar;
  • A imagem não contém conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
  • A imagem não contém dados pessoais de terceiros sem o respetivo consentimento (ex.: rostos identificáveis de pessoas que não autorizaram o tratamento);
  • A utilização da imagem no âmbito do simulador não viola quaisquer obrigações legais ou contratuais a que o utilizador esteja sujeito.

4.3 Isenção de responsabilidade por conteúdo das imagens

A LacqArt não é responsável pelo conteúdo das imagens enviadas pelos utilizadores, nem pelas consequências da sua transmissão a serviços de terceiros. O utilizador assume inteira responsabilidade pelas imagens que carrega.

⚠️ Importante: Não carregue imagens que contenham rostos de pessoas sem autorização, documentos de identificação, dados bancários ou qualquer outro conteúdo sensível ou confidencial. A LacqArt não verifica o conteúdo das imagens submetidas e não assume qualquer responsabilidade pela sua natureza.

5. Dados Pessoais e Privacidade (RGPD)

5.1 Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é a LacqArt, contactável em geral@lacqart.com.

5.2 Dados recolhidos e finalidade

O website recolhe dados pessoais apenas nas seguintes situações:

  • Formulário de contacto/orçamento: nome, e-mail, telefone e mensagem — utilizados exclusivamente para responder ao pedido e elaborar o orçamento solicitado;
  • Dados técnicos automáticos: endereço IP (para limitação de utilização do simulador) — não é associado a qualquer identidade pessoal e é eliminado automaticamente após o período de rate limit (1 hora).

5.3 Base legal do tratamento

  • Execução de pré-contrato (resposta a pedido de orçamento) — art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD;
  • Interesse legítimo na proteção dos sistemas contra abuso — art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD.

5.4 Prazo de conservação

Os dados de contacto são conservados pelo período necessário à gestão do pedido e, caso se torne cliente, pelo prazo legalmente exigido para relações comerciais (até 10 anos). Pedidos sem conversão são eliminados ao fim de 12 meses.

5.5 Direitos do titular dos dados

Nos termos do RGPD, o utilizador tem direito a:

  • Acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito;
  • Retificação de dados inexatos;
  • Eliminação dos dados ("direito ao esquecimento");
  • Limitação do tratamento;
  • Portabilidade dos dados;
  • Oposição ao tratamento.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos em geral@lacqart.com. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) em www.cnpd.pt.

5.6 Transferências internacionais

O processamento técnico das simulações envolve a transmissão temporária de imagens para servidores de terceiros (Anthropic, EUA; OpenAI, EUA). Estas transferências são realizadas ao abrigo das Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou de outros mecanismos de adequação reconhecidos. A LacqArt não transmite dados pessoais identificativos do utilizador nessas transferências.

6. Limitação de Responsabilidade

A LacqArt não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, por:

  • Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website ou do simulador;
  • Decisões tomadas com base nos resultados do simulador;
  • Interrupções, erros ou falhas técnicas do website ou do simulador;
  • Conteúdo de websites de terceiros para os quais este website possa redirecionar;
  • Atos de terceiros fornecedores de serviços de API utilizados pelo simulador;
  • Perda de dados do utilizador decorrente de falhas técnicas.
Nota: Esta limitação de responsabilidade não afeta os direitos do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da legislação aplicável em Portugal.

7. Propriedade Intelectual

7.1 Conteúdo do website

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logótipo, design, código e estrutura — é propriedade da LacqArt ou utilizado sob licença, estando protegido pela legislação de direitos de autor e propriedade intelectual aplicável.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento deste website sem autorização prévia e escrita da LacqArt.

7.2 Fotografias de trabalhos realizados

As fotografias de trabalhos realizados publicadas neste website (galeria, páginas de serviços) são propriedade da LacqArt e foram obtidas com o consentimento dos clientes ou no âmbito da prestação de serviços. A sua reprodução sem autorização é proibida.

7.3 Carta de cores RAL

As denominações e códigos RAL referenciados neste website pertencem ao RAL gGmbH. A LacqArt utiliza estas referências de cor apenas para fins informativos e de identificação técnica, sem qualquer relação comercial ou de parceria com a RAL gGmbH.

8. Cookies

Este website utiliza cookies técnicos essenciais para o seu funcionamento (ex.: gestão de sessão). Não são utilizados cookies de rastreio, publicidade ou análise comportamental de terceiros.

Ao continuar a navegar neste website, o utilizador aceita a utilização destes cookies essenciais. Pode desativar os cookies nas definições do seu browser, mas tal poderá afetar o funcionamento do website.

9. Alterações aos Termos

A LacqArt reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação nesta página, com atualização da data indicada no topo. A utilização continuada do website após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.